Termos e Condições Gerais de Utilização
1. OBJETO CONTRATUAL
Este Contrato tem como objeto a prestação de serviços pela Empresa contratada, que consiste no monitoramento dos batimentos cardíacos e outros sinais que são gerados pelo smartwatch do usuário contratante, bem como alertas e relatórios, via aplicativo WhatsApp, informando sobre qualquer alteração no quadro monitorado.
Em contrapartida, o Usuário Contratante pagará à Empresa Contratada pelos serviços prestados, conforme estabelecido nestes termos.
2. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR CONTRATANTE
2.1. O Utilizador deve ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade, a título civil, declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está em plena conformidade com o disposto nestes Termos.
Atenção: Usuário menor de 18 (dezoito) anos de idade e ou incapaz, o referido Termo deverá ser assinado com o consentimento de seu responsável legal.
2.2. Para a contratação dos serviços, o Usuário Contratante deverá criar uma conta informando os dados necessários, fornecendo informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas contidas no link https://drmonitora.pt/, bem como atualizá-los quando solicitado pela Empresa Contratada, sob pena de responsabilidade nos termos da legislação aplicável em vigor.
2.3. O Utilizador Contratante declara estar ciente de que os serviços prestados pelo contratante em caso algum excluem a importância e a necessidade de um diagnóstico e de cuidados médicos especializados.
2.4. O Usuário Contratante declara estar ciente de que, para a operação dos serviços prestados pela Empresa Contratada, deverá seguir as regras determinadas neste Termo quanto à disponibilidade e atualização dos dados, bem como a forma de utilização dos serviços prestados, e que o descumprimento de tais regras poderá resultar na rescisão do Contrato.
2.5. O Usuário declara estar ciente de que o acesso à plataforma é pessoal e intransferível, sendo o Usuário Contratante responsável por manter a confidencialidade desses dados, bem como por todas as atividades que ocorram através do uso de seus Dados de Acesso.
2.6. Neste sentido, o Usuário compromete-se a notificar imediatamente a Empresa Contratada de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra quebra de segurança, incluindo, mas não se limitando a, perda, perda ou roubo de seus Dados de Acesso, bem como qualquer problema técnico que dificulte e impeça o funcionamento dos serviços.
2.7. A Empresa Contratada não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de qualquer falha do Usuário Contratante em cumprir as disposições desta seção.
2.8. O não pagamento dos serviços prestados pela Empresa Contratada acarretará no pagamento pelo Usuário Contratante de multa de 10% sobre o valor não pago no período e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acrescida de correção monetária pelo IGP-M, que afetará a data de inadimplência até o efetivo pagamento da dívida.
2.9. O Usuário declara estar ciente destes Termos de Uso, prestando atenção a todas as regras e políticas relacionadas a eles, incluindo suas regras específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições antes de efetivar o contrato.
3. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA
3.1. A Empresa Contratada compromete-se a cumprir as cláusulas contidas nestes Termos.
3.2. Em caso de não pagamento por parte do Usuário Contratante, a Empresa Contratada poderá cancelar os serviços prestados, mediante simples aviso ao Usuário, bem como efetuar a cobrança acrescida de justa e multa prevista neste Termo, podendo inserir os dados do Contratação do Usuário pelos órgãos de Proteção ao Crédito.
3.3. A Empresa Contratada dependerá dos dados fornecidos pelo Usuário Contratante, bem como do uso do smartwatch ou pulseira inteligente (que deverá ser adquirido separadamente pelo Usuário Contratante, ou seja, não será fornecido pela Empresa Contratada) para que possa realizar o serviço de monitoramento dos batimentos cardíacos e outros sinais, para fins de alerta, em tempo real, via aplicativo WhatsApp, sobre as mudanças no seu estado de saúde.
3.4. Esta análise será feita através de um relatório de ECG, sendo realizado por um software de Inteligência Artificial num máximo de 5 minutos.
3.5. Compondo os meios para melhor análise dos relatórios, a Empresa Contratada Dr.monitora foi criada por renomados cardiologistas, que, com exceção, prestarão serviços diretamente à Empresa Contratada, não prestando atendimento diretamente ao Usuário Contratante.
3.6. A Empresa Contratada NÃO garante a deteção de patologias, bem como não há garantia de 100% (cem por cento) de deteção de doenças cardíacas, como infarto.
4. FUNCIONAMENTO
Para a utilização dos serviços descritos nestes Termos, o Usuário Contratante deverá:
4.1. Para a Conexão, o Usuário Contratante deve ter um smartwatch ou pulseira inteligente, conforme descrito no link de acesso https://drmonitora.pt/.
4.2. Para obter o Relatório de ECG, o Usuário Contratante deve obter qualquer dispositivo que possa gerar o ECG e compartilhar. Ex: Apple Whatch, Galaxy Whatch, etc.
4.3. O Usuário Contratante deverá CRIAR UMA CONTA através do link de acesso https://drmonitora.pt/, escolher um plano de acordo com sua necessidade e com a forma de pagamento disponível no referido site para iniciar os serviços de monitoramento.
4.3. Considerando os procedimentos listados acima, a Empresa Contratada monitorará os principais dados de saúde e alertará, em tempo real, via aplicativo WhatsApp, as alterações no estado de saúde do Usuário Contratante através de informações provenientes do smartwatch e combinadas com o protocolo Dr.monitora, ou seja, a Empresa Contratada.
4.4. A Empresa Contratada gerará alertas e relatórios para avisar de qualquer alteração no quadro monitorado.
5. PLANOS, MONTANTES E FORMAS DE PAGAMENTO
5.1. A Empresa Contratada oferece 5 (cinco) modelos de Planos, que são:
5.2. PLANO GRÁTIS
Composto por: 1 (um) perfil de Monitoramento, Acesso a dashboards e Suporte por E-mail.
5.3. PLANO INDIVIDUAL
Valor mensal: R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) por mês. Composto por: 1 (um) perfil de Monitoramento, 2 (dois) Contatos para filmagem, 5 (cinco) relatórios de ECG via AI e Suporte por E-mail.
5.4. PLANO FAMÍLIA
Valor Mensal: R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Composto por: 4 (quatro) perfis de monitoramento, 3 (três) contatos para filmagem, 5 (cinco) relatórios de ECG via IA por monitoramento e suporte por e-mail.
5.5. PLANO PREMIUM
Valor Mensal: R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) mensais. Composto por: 10 (dez) perfis de monitoramento, 6 (seis) contatos para disparos, 20 (vinte) relatórios de ECG via IA monitorada e suporte pelo WhatsApp.
5.6. PLANO EMPRESARIAL
Considerando a especificidade do plano, os valores mensais e sua composição, como número de perfis de monitoramento, número de contatos de disparo e número de relatórios de ECG, serão combinados com o Usuário Contratante. Assim, será feito um Termo de Emenda compondo tais especificações, não alterando as demais cláusulas contidas neste Termo.
5.7. Em relação aos pagamentos dos valores como contrapartida pelos serviços prestados, o Usuário Contratante poderá optar pelo pagamento via Cartão de Crédito ou P
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O Usuário contratante declara estar ciente de que as operações que correspondem à aceitação deste Contrato, determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão deste instrumento e outras alterações, serão registradas nas bases de dados, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Usuário, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
6.2. Na utilização dos serviços contratados, tal não inclui, o acesso à Internet, nem a instalação das suas aplicações em dispositivos móveis. Desta forma, será da inteira e exclusiva responsabilidade do Utilizador Contratante obter, de forma independente e a expensas próprias, os dispositivos descritos nestes Termos e os serviços necessários para garantir a sua ligação à Internet que dá acesso aos Serviços.
6.3. A Empresa Contratada não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou perdas que o Usuário Contratante possa sofrer devido às configurações incorretas inseridas pelo Usuário.
6.4. A Empresa Contratada não se responsabiliza por quaisquer erros e/ou falhas apresentados pelo SOFTWARE que tenham devido a problemas nos computadores, e ou dispositivos móveis ou na rede utilizada pelo Usuário, sendo certo que, nestes casos, o Usuário assume toda a responsabilidade pelo erro e/ou falha apresentada.
6.5. A Empresa Contratada é responsável por manter todas as informações dos dados e informações pessoais do Usuário Contratante, bem como os registros de acesso, em sigilo, sendo armazenados em ambiente seguro, respeitando a intimidade, vida privada, honra e imagem do Usuário, de acordo com o disposto na Lei nº 12.965/2014 e na Política de Privacidade.
6.6. A Empresa Contratada não se responsabiliza por falhas de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não tenha culpa, bem como problemas decorrentes de casos fortuitos ou força maior, nos termos da legislação.
6.7. O Usuário Contratante declara expressamente e garante que não usará o SOFTWARE para fins ilegais, não transmitirá informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime, não transmitirá material pornográfico, não divulgará informações sobre a pirataria do software, não divulgará material protegido por direitos autorais ou confidencialidade sem a autorização de seus proprietários, não se fará passar por outra pessoa, empresa ou entidade, não modificará, adaptará, fará engenharia reversa do SOFTWARE, obterá ou tentará obter acesso não autorizado e não interferirá com o normal funcionamento da Infraestrutura.
6.8. A Empresa Contratada reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do Usuário à plataforma e remover quaisquer informações ou dados que considere uma violação de qualquer um destes Termos Gerais.
6.9. O Usuário concorda que a Empresa Contratada poderá divulgar a execução deste instrumento para fins comerciais, podendo ainda divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, mesmo após a rescisão destes Termos.
7. ATUALIZAR E PERSONALIZAR O SOFTWARE
7.1. A Atualização do SOFTWARE compreende todas as alterações de programas e sua respetiva documentação que a Empresa Contratada venha a criar e que a torne necessária para a sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.
7.2. As interpretações divergentes por parte do Usuário Contratante, quando implementadas, serão consideradas como Customizações do SOFTWARE, não sendo a Empresa Contratada obrigada a implementar alterações única e exclusivamente com base na avaliação de um Usuário.
8. RESCISÃO DO CONTRATO
8.1. As partes podem rescindir este Termo a qualquer momento mediante simples aviso.
8.2. A Empresa Contratada reserva-se o direito de rescindir o contrato, restringir ou suspender o uso dos serviços pelo Usuário, mediante simples notificação, a qualquer momento, sempre que o uso dos serviços violar estes Termos e na forma do Contrato de Licença.
8.3. O Usuário autoriza expressamente a Empresa Contratada a manter em seu cadastro as informações por ela fornecidas, bem como autoriza a fornecer as informações contidas no referido cadastro às autoridades públicas que o solicitem conforme permitido pela legislação em vigor e aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, a fim de oferecer melhores condições de promoções e/ou conteúdos, desde que não individualize utilizadores e estabelecimentos comerciais, nos termos da Política de Privacidade.
8.4. Em caso de não pagamento por parte do Usuário Contratante, a Empresa Contratada poderá cancelar os serviços prestados, ocorrendo a Extinção Contratual, mediante simples aviso ao Usuário, bem como efetuar a cobrança acrescida de justa e multa prevista neste Termo, podendo inserir os dados do Usuário Contratante junto aos órgãos de Proteção ao Crédito.
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todos os direitos e propriedade intelectual, tecnologia, programas, fluxogramas, melhorias, adaptações, documentação técnica e outras funcionalidades permanecerão de propriedade exclusiva da Empresa Contratada na qualificação deste Contrato, mesmo que desenvolva novas funcionalidades a pedido e remuneração do Usuário Contratante. Assim, os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual relacionados aos mesmos são os mesmos conferidos às obras literárias, de acordo com a legislação de direitos autorais em vigor no país, conforme expressamente determina o artigo 2º e parágrafos da Lei 9.609/98.
9.2. Através destes Termos, é concedido ao Usuário apenas o direito de usar a tecnologia em questão, sem a necessidade de apresentação ou fornecimento do código fonte ou estrutura interna do produto.
9.3. O Usuário também concorda que não utilizará qualquer robô ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar o conteúdo do serviço, sob pena de ser responsabilizado perante a Empresa Contratada pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessário para a defesa dos interesses do Contratante.
9.4. A Empresa Contratada reserva-se o direito de modificar, suspender, encerrar ou descontinuar qualquer aspeto do SOFTWARE a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, recursos ou funcionalidades, bem como impor limitações a determinados recursos, funcionalidades ou serviços ou restringir o Usuário a partes ou a todo o SOFTWARE, mediante aviso prévio.
9.5. A Empresa Contratada reserva-se o direito de, a qualquer momento ou título, controlar e/ou alterar a aparência, desenvolvimento e/ou operações do SOFTWARE a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos de contato entre as partes, sem a necessidade de notificação prévia.
9.6. Qualquer violação dos direitos autorais do SOFTWARE resultará em multa no valor de 100 (cem) vezes o valor mensal de uso do SOFTWARE, independentemente de perdas e danos determinados judicialmente e interpelações criminais.
10. PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. A Empresa Contratada, por si mesma e por seus colaboradores, compromete-se a atuar neste Contrato de acordo com a Legislação vigente sobre a Proteção de Dados Pessoais e as determinações dos órgãos reguladores/supervisores sobre o assunto, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde haja qualquer tipo de tratamento de dados de clientes, que inclui os dados dos seus clientes. No tratamento dos dados, a Empresa CONTRATADA deverá:
PONTO 1 – Tratar os dados pessoais a que tenha acesso apenas de acordo com as instruções do Utilizador e de acordo com estas cláusulas, e que, no caso de já não poder cumprir estas obrigações, por qualquer motivo, se compromete a informar formalmente o Utilizador desse facto imediatamente.
PONTO 2 – Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas adequadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais detidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para assegurar a proteção desses dados contra acesso, destruição, utilização, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida não autorizados.
PONTO 3 – Aceder aos dados no âmbito do seu âmbito e na medida abrangida pela sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não possam ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem a autorização expressa por escrito do Utilizador.
PONTO 4 – Garante, por si ou por qualquer um dos seus colaboradores, agentes, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados tratados, assegurando que todos os seus colaboradores, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidem com dados pessoais.
10.2. Caso a Empresa Contratada seja obrigada, por determinação legal, a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente o Usuário para que este tome as medidas que julgar adequadas.
10.3. A Empresa Contratada notificará o Usuário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de:
PONTO 1 – Qualquer incumprimento das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais por parte dos seus colaboradores, ou de terceiros autorizados;
PONTO 2 – Qualquer outra quebra de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da Empresa Contratada.
11. DO FÓRUM DE ELEIÇÃO
11.1. Este contrato será regido pela legislação brasileira, elegendo as partes o Foro de São Paulo/SP, como o único competente para conhecer e resolver quaisquer questões decorrentes deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.2. Estes Termos de Uso e todas as relações deles decorrentes estão sujeitos às leis da República Federativa do Brasil.