TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO
1. OBJETO CONTRATUAL
Este Contrato tem por objeto a prestação de serviços por parte da Empresa contratada, que consiste no monitoramento dos batimentos cardíacos e outros sinais que são gerados pelo smartwatch do usuário contratante, bem como alertas e relatórios, via aplicativo WhatsApp, informando acerca de qualquer alteração do quadro do monitorado.
Em contrapartida, o Usuário Contratante pagará a Empresa Contratada pelos serviços prestados, conforme restará entabulado nestes termos.
2. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CONTRANTE
2.1. O Usuário deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil, declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste Termo.
Atenção: Usuário menor de 18 (dezoito) anos de idade e ou incapaz, o referido Termo deverá ser assinado com o consentimento de seu responsável legal.
2.2. Para a contratação dos serviços, o Usuário Contratante deverá criar uma conta informando os dados necessários, fornecendo informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas contidas no link https://drmonitora.pt/, bem como atualizá-las quando solicitado pela Empresa Contratada, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.
2.3. O Usuário Contratante declara-se ciente de que os serviços prestados pela contratada em hipótese alguma, excluí a importância e a necessidade de um diagnóstico e atendimento médico especializado.
2.4. Usuário Contratante declara-se ciente de que, para o funcionamento dos serviços prestados pela Empresa Contratada, deverá seguir as normas determinadas neste Termo no que tange a disponibilização e atualização de dados, bem como a forma de utilização dos serviços prestados, e que o não cumprimento de tais normas poderá acarretar no encerramento do Contrato.
2.5. O Usuário declara-se ciente de que o acesso a plataforma é pessoal e intransferível, sendo o Usuário Contratante responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso.
2.6. Neste sentido, o Usuário obriga-se a notificar imediatamente a Empresa Contratada de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso, bem como, qualquer problema técnico que dificulte e impeça o funcionamento dos serviços.
2.7. A Empresa Contratada não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente a qualquer falha do Usuário Contratante em cumprir ao que estabelece esta seção.
2.8. O não pagamento dos serviços prestados pela Empresa Contratada, acarretará ao Usuário Contratante o pagamento de multa de 10% sobre o valor não pago no período e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária pelo IGP-M, que incidirão da data do inadimplemento até o efetivo pagamento do débito.
2.9. Usuário se declara ciente do presente Termo de Uso, atentando-se para todas as normas e políticas a ele relacionadas, incluindo suas normas específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições antes de efetivar a contratação.
3. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA
3.1. A Empresa Contratada compromete-se a cumprir as cláusulas contidas neste Termo.
3.2. Em caso de não pagamento por parte do Usuário Contratante, poderá a Empresa Contratada efetuar o cancelamento dos serviços prestados, mediante simples aviso ao Usuário, bem como efetuar a cobrança acrescida de justos e multa prevista neste Termo, podendo inserir os dados do
Usuário Contratante os órgãos de Proteção ao Credito.
3.3. A Empresa Contratada dependerá dos dados fornecidos pelo Usuário Contratante, bem como da utilização do aparelho smartwatch ou pulseira inteligente (que deverá ser adquirido à parte pelo Usuário Contratante, ou seja, não será fornecido pela Empresa Contratada) para que possa efetuar o serviço de monitoramento dos batimentos cardíacos e outros sinais, com a finalidade de alerta, em tempo real, via aplicativo WhatsApp, acerca das alterações do seu quadro de saúde.
3.4. A referida análise será através de uma avaliação ECG, sendo efetuado por um software de Inteligência Artificial em no máximo 5 minutos.
3.5. Compondo os meios para melhor análise das avaliações, a Empresa Contratada Dr.monitora foi criada por renomados cardiologistas, que, em ressalva, prestarão serviços diretamente para a Empresa Contratada, não efetuando atendimento diretamente ao Usuário Contratante.
3.6. A Empresa Contratada NÃO GARANTE a detecção de patologias, bem como não havendo 100% (cem por cento) de garantia de detecção de doenças cardíacas, tais como infarto.
4. DO FUNCIONAMENTO
Para a utilização dos serviços descritos neste Termo, o Usuário Contratante deverá:
4.1. Para Conexão, o Usuário Contratante deverá possuir um aparelho smartwatch ou pulseira inteligente, conforme consta descrito no link de acesso https://drmonitora.pt/.
4.2. Para obter a avaliação ECG, o Usuário Contratante deverá obter qualquer aparelho que consiga gerar o ECG e compartilhar. Ex: Apple Whatch, Galaxy Whatch, etc.
4.3. O Usuário Contratante deverá CRIAR UMA CONTA através do link de acesso https://drmonitora.pt/ , escolher um plano de acordo com sua necessidade e com o método de pagamento disponível no referido site para dar início ao serviços de monitoramento.
4.3. Considerando os procedimentos acima relacionados, a Empresa contratada monitorará os principais dados de saúde e alertará, em tempo real, via aplicativo WhatsApp, as alterações do quadro de saúde do Usuário Contratante através de informações vindas do smartwatch e combinadas ao protocolo Dr.monitora, ou seja, a Empresa Contratada.
4.4. A Empresa Contratada gerará alertas e relatórios para avisar sobre qualquer alteração do quadro do monitorado.
5. DOS PLANOS, VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO
5.1. A Empresa Contratada disponibiliza 5 (cinco) modelos de Planos, quais sejam:
5.2. PLANO GRÁTIS
Composto por: 1 (um) Perfil de monitoramento, acesso a dashboards e suporte por e-mail.
5.3. PLANO INDIVIDUAL
Valor mensal: R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) mensais. Composto por: 1 (um) Perfil de monitoramento, 2 (dois) Contatos para disparos, 5 (cinco) avaliações de ECG via IA e Suporte por e-mail.
5.4. PLANO FAMÍLIA
Valor Mensal: R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Composto por: 4 (quatro) Perfis de monitoramento, 3 (três) Contatos para disparos, 5 (cinco) avaliações de ECG via IA por monitorado e Suporte por e-mail.
5.5. PLANO PREMIUM
Valor Mensal: R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) mensais. Composto por: 10 (dez) Perfis de monitoramento, 6 (seis) Contatos para disparos, 20 (vinte) avaliações de ECG via IA por monitorado e Suporte por WhatsApp.
5.6. PLANO EMPRESARIAL
Considerando a especificidade do plano, os valores mensais e sua composição como quantidade de perfis de monitoramento, quantidade de contatos de disparos e quantidade de avaliações ECG, serão à combinar com o Usuário Contratante. Assim, será efetuado Termo de Aditamento compondo tais especificações não alterando as demais clausulas contida neste Termo.
5.7. Em relação aos pagamentos dos valores a titulo de contraprestação dos serviços prestados, o Usuário Contratante poderá optar por pagamento via Cartão de Credito ou PIX.
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O Usuário contratante declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente Contrato, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Usuário, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
6.2. Na utilização dos serviços contratados, este, não inclui, acesso à Internet, nem instalação de seus aplicativos em dispositivos móveis . Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do Usuário Contratante obter, de forma independente e às suas custas, os aparelhos descritos neste Termo e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet que proporciona acesso aos Serviços.
6.3. A Empresa Contratada não se responsabiliza por qualquer dano e/ou prejuízo que o Usuário Contratante possa sofrer devido às configurações erronias inseridas pelo Usuário.
6.4. A Empresa Contratada não se responsabiliza por eventuais erros e/ou falhas apresentadas pelo SOFTWARE que tenham por causa problemas nos computadores, e ou dispositivos móveis ou na rede utilizada pelo Usuário, sendo certo que, nesses casos, o Usuário assume toda a responsabilidade pelo erro e/ou falha apresentada.
6.5. A Empresa Contratada responsabiliza-se por manter todos as informações dos dados e informações pessoais do Usuário Contratante, bem como registros de acesso, em sigilo, sendo armazenadas em ambiente seguro, respeitando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do Usuário, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014 e com a Política de Privacidade.
6.6. A Empresa Contratada não se responsabiliza por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não possua culpa, bem como problemas advindos de casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação.
6.7. O Usuário Contratante expressamente declara e garante que não utilizará o SOFTWARE para fins ilegais, não veiculará informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime, não veiculará material pornográfico, não divulgará informação relativa à pirataria do software, não divulgará material protegido por direitos autorias ou confidencialidade sem a autorização dos seus titulares, não se fará passar por outra pessoa, empresa ou entidade, não modificará, adaptará, fará engenharia reversa do SOFTWARE, não obterá ou tentará obter acesso não autorizado e não interferirá com o funcionamento normal da Infraestrutura.
6.8. A Empresa Contratada reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do Usuário à plataforma e a remover quaisquer informações ou dados que considere uma violação de qualquer um destes Termos Gerais.
6.9. O Usuário concorda que a Empresa Contratada poderá divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, mesmo após a rescisão destes Termos.
7. DA ATUALIZAÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO DO SOFTWARE
7.1. A Atualização do SOFTWARE compreende todas as alterações de programas e de sua respectiva documentação que a Empresa Contratada venha a criar e que torne necessária à sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.
7.2. As interpretações divergentes por parte do Usuário Contratante quando implementadas, serão consideradas como Customizações do SOFTWARE, sendo que a Empresa Contratada não será obrigada a implementar alterações única e exclusivamente baseada na avaliação de um Usuário.
8. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
8.1. As partes poderão rescindir este Termo a qualquer momento, mediante simples notificação.
8.2. A Empresa Contratada reserva-se o direito de rescindir o contrato, restringir ou suspender o uso dos serviços por parte do Usuário, mediante simples notificação, a qualquer tempo, sempre que a utilização dos serviços violar o presente Termo e na forma do Contrato de Licenciamento.
8.3. O Usuário autoriza expressamente a Empresa Contratada a manter em seu cadastro as informações fornecidas por ele, bem como autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem conforme permitido pela legislação em vigor e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de promoções e/ou conteúdo, desde que não individualize os usuários e estabelecimentos empresariais, nos termos da Política de Privacidade.
8.4. Em caso de não pagamento por parte do Usuário Contratante, poderá a Empresa Contratada efetuar o cancelamento dos serviços prestado, ocorrendo a Extinção Contratual, mediante simples aviso ao Usuário, bem como efetuar a cobrança acrescida de justos e multa prevista neste Termo, podendo inserir os dados do Usuário Contratante os órgãos de Proteção ao Credito.
9. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todos os direitos e propriedade intelectual, tecnologia, programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações, documentação técnica e demais funcionalidades permanecerão na propriedade exclusiva da Empresa Contratada na qualificação deste Contrato, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades a pedido e remuneração do Usuário Contratante. Assim, os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao mesmo são iguais aos conferidos às obras literárias, nos moldes da legislação de direitos autorais vigentes no país, conforme expressa determinação do Artigo 2º e Parágrafos da Lei 9.609/98.
9.2. Através deste Termo, é cedido ao Usuário apenas o direito de uso da tecnologia em questão, sem a necessidade da apresentação ou fornecimento do código fonte ou estrutura interna do produto.
9.3. O Usuário também concorda que não utilizará nenhum robô ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do serviço, sob pena de responder perante a Empresa Contratada pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses da Contratada.
9.4. A Empresa Contratada reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do SOFTWARE a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades, bem como de impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir Usuário a partes ou à totalidade do SOFTWARE, mediante prévia notificação.
9.5. A Empresa Contratada reserva-se, o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do SOFTWARE a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato entre as partes, sem a necessidade de notificação prévia.
9.6. Qualquer violação ao direito do autor do SOFTWARE importará numa multa no valor de 100 (cem) vezes o valor mensal de uso do SOFTWARE, independente de perdas e danos apurados judicialmente e interpelações criminais.
10. DA PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. A Empresa Contratada, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a CONTRATADA deverá:
ITEM 1 – Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções do Usuário e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente ao Usuário.
ITEM 2 – Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
ITEM 3 – Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito do Usuário.
ITEM 4 – Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais.
10.2. Caso a Empresa Contratada seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente ao Usuário para que este tome as medidas que julgar cabíveis.
10.3. A Empresa Contratada deverá notificar ao Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas a respeito de:
ITEM 1 – Qualquer não cumprimento das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais por seus funcionários, ou terceiros autorizados;
ITEM 2 – Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da Empresa Contratada.
11. DO FORO DE ELEIÇÃO
11.1. O presente contrato será regido pela legislação brasileira, elegendo as partes o Foro de São Paulo/SP, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.2. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil.